Termos e Condições de Uso

    
Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”) regem o relacionamento entre você (“Usuário” ou “Cliente”) e a CARGASJA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o no 55.888.560/0001-16, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº1636 sala 1504, Bela Vista, CEP 01310-200, (“doravante denominada CargasJá”) para fins de navegação no website desktop ou no website para celular (em conjunto, “Site”), aplicativo e utilização das funcionalidades e serviços (“Serviços”) disponibilizados pela CargasJá em seus sites e no aplicativo da CargasJá (em conjunto com o Site, “Plataforma”, de propriedade exclusiva da CargasJá).
Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a respectiva Política de Privacidade da CargasJá (“Política de Privacidade”). Os Termos de Uso e a Política de Privacidade estabelecem os termos e condições aplicáveis ao uso da Plataforma pelos Usuários e aos Serviços oferecidos pela CargasJá.
Em caso de discordância de qualquer cláusula ou condição dos Termos de Uso, solicitamos que não utilize os Serviços oferecidos pela CargasJá. A utilização dos Serviços, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação dos Termos de Uso. Ao contratar os Serviços e/ou utilizar a Plataforma, você manifesta estar ciente destes Termos de Uso que regem sua relação com a CargasJá.
Estes Termos de Uso se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços da CargasJá, exceto quando possuírem Termos de Uso próprios.

I. A CARGASJÁ E SUA PLATAFORMA

1.1. A CargasJá é uma empresa de tecnologia, proprietária da Plataforma, que oferece um espaço virtual por meio de licença de uso de software para que seus Usuários por meio de seu dispositivo móvel, tablet ou computador, solicite serviços de transporte de cargas, bens ou produtos, ou ainda solicite outros serviços disponibilizados no Aplicativo, a serem prestados por terceiros independentes provedores desses serviços, inclusive terceiros independentes fornecedores de transporte, terceiros independentes fornecedores de logística e terceiros independentes fornecedores de bens ou produtos. VOCÊ RECONHECE QUE A CARGASJÁ NÃO É FORNECEDORA DE BENS OU PRODUTOS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS SÃO PRESTADOS POR PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA CARGASJÁ, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS.
1.2. A CargasJá tem como objetivo atender empresas embarcadoras, transportadoras, agenciadoras e caminhoneiros autônomos, otimizando a oferta e a procura por cargas, empresas e veículos por meio da internet.
1.3. Para a adequada utilização dos Serviços aos Usuários será disponibilizada a Plataforma.
1.4. Para utilizar grande parte dos Serviços, Você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário(a) dos Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 anos para registrar uma Conta.
1.5. O registro de Conta exige que a CargasJá colete determinados dados pessoais, que podem incluir Nome da empresa, CNPJ, endereço, número de telefone celular; e do seu representante legal Nome, CPF, endereço, número de telefone celular, data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido. Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em Sua Conta. Se Você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em Sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, Você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou a CargasJá poderá resolver estes Termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas na Sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário(a) e senha da Sua Conta. A menos que diversamente permitido pela CargasJá por escrito, Você poderá manter apenas uma Conta.
1.6. A Plataforma permite que os Motoristas que tenham seus veículos cadastrados na Plataforma realizem o seu Check-In (ficar online) com a finalidade de receber ofertas de serviço de transportes que estão próximo à sua localização.
1.7. A Plataforma CargasJá também permite que empresas embarcadoras, cadastradas na Plataforma, realizem pedidos de fretes, colocando seus dados e os dados do frete cuja realização é pretendida, e estes sejam divulgados na Plataforma CargasJá para transportadoras ou autônomos cadastradas na Plataforma, para que estas, caso queiram, de livre espontânea vontade, aceita a oferta e realiza o serviço de transporte de carga.
1.8. Durante a prestação de seus Serviços, a CargasJá se limita a licenciar o direito de uso da Plataforma não interferindo, controlando ou verificando, exceto nos casos previstos nestes Termos ou em outros específicos, as informações e os dados inseridos pelos Usuários na Plataforma, bem como a interação, negociações e relações entre Usuários eventualmente surgidas em razão do uso e/ou contato através da Plataforma.

II. TIPOS DE USUÁRIOS

2.1. Durante a utilização dos Serviços disponibilizados na Plataforma, há dois tipos de Usuários, assim definidos:
2.1.1. Contratante: pode ser tanto uma empresa embarcadora (com produtos a transportar), quanto uma empresa transportadora ou agenciadora. Os serviços, contudo, limitam-se ao interesse em contratar estes Serviços, que podem ser prestados por Motoristas.
2.1.1.1. Contratado/Prestador: são os Usuários que, mediante cadastro na Plataforma, realizam a prestação de um serviço de transporte de cargas, mediante aceite prévio, de livre e espontânea vontade, conforme disponibilizado na Plataforma, além de terem acesso a outros benefícios e ferramentas exclusivas.
2.1.1.3. Para realizar o cadastro na Plataforma como Usuário Contratante, é necessário que o Usuário seja uma pessoa jurídica, com inscrição válida perante o CNPJ/ME (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e aberta há pelo menos 30 (trinta) dias. Além disso, se faz necessário, nos casos que os Usuários contratantes, sejam empresas transportadoras e/ou agenciadoras, que estes possuam CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) com atividades de transporte rodoviário de cargas e/ou agenciamento de cargas e suas correlatas.
2.1.1.4. Usuário Contratado/Prestador: são os demais Usuários da Plataforma, cadastrados e que por livre espontânea vontade aceitam as ofertas de transporte de cargas e prestam determinado serviço, SEM NENHUM VÍNCULO TRABALHISTA, EMPREGATÍCIO COM A CARGASJÁ, podendo também usufruir dos benefícios e ferramentas exclusivas. Podem ser empresas transportadoras, Motoristas, nos termos definidos pela ANTT e também é necessário que possuam RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga) válido e vinculado à placa do veículo a ser cadastrado na Plataforma. Os Motoristas devem realizar o cadastro do seu veículo na Plataforma para receber ofertas de transporte de cargas.

III. CADASTRO E USO DA PLATAFORMA

3.1. Ao acessar a Plataforma, os Usuários deverão se cadastrar informando obrigatoriamente alguns dados. O cadastro resultará na criação de um login e uma senha de acesso que identificam o Usuário na Plataforma, que deverá ser considerada sigilosa, pessoal e intransferível, sendo proibido o uso ou cessão a terceiros.
3.2. O Usuário é o único responsável pelo sigilo de seu login e senha, obrigando-se a mantê-los em sigilo, devendo prontamente informar à CargasJá, nos termos do presente instrumento, qualquer indicação de uso indevido de seu login e senha por qualquer terceiro.
3.3. O Usuário poderá solicitar a criação de mais de um login e senha vinculados ao seu Usuário, de maneira a permitir múltiplos acessos pelos representantes de um mesmo Usuário, SENDO DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE, OS ACESSOS CEDIDOS À OUTROS REPRESENTANTES.
3.3.1. O Usuário está ciente de que a CargasJá poderá, para garantir a segurança da Plataforma e a correta utilização dos Serviços contratados, impedir sessões múltiplas de um mesmo login em dispositivos diferentes e/ou promover o bloqueio do Usuário da Plataforma até a situação ser regularizada.
3.4. Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a informar apenas dados verdadeiros, sendo de sua exclusiva responsabilidade as consequências civis e penais advindas da prestação de informações incorretas ou falsas. O Usuário declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que os dados fornecidos em seu cadastro são corretos e verdadeiros, autorizando desde já a CargasJá a adotar os procedimentos legais que entenda cabíveis, a seu exclusivo critério, caso verifique que os dados fornecidos são incorretos, falsos ou contrários às regras que regem a relação contratual existente. Além disso, o Usuário reconhece que a CargasJá pode tomar as medidas que entender como necessárias a fim de validar e verificar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive suspender o seu acesso à Plataforma, nos termos do item VII - BLOQUEIO E DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE USUÁRIO deste instrumento.
3.5. A CargasJá poderá desenvolver e implementar funcionalidades a fim de dar visibilidade aos dados, informações e/ou documentos fornecidos pelo Usuário e que foram verificados pela CargasJá, dentre os quais estão: RG, CNH, endereço e selfie. Nesse caso, os Usuários da Plataforma não terão acesso direto aos dados, informações e/ou documentos, apenas ao seu status perante a CargasJá (ou seja, se foram informados e, se sim, se houve a verificação dos mesmos pela CargasJá). 
3.5.1. A Política de Privacidade é aplicável à atividade descrita acima, e a disponibilização da verificação dos dados, informações e/ou documentos observará a legislação pertinente.
3.6. Os dados pessoais informados no cadastro, bem como aqueles coletados a partir do acesso e utilização da Plataforma, estarão sujeitos aos termos da Política de Privacidade. As informações fornecidas durante o cadastro poderão ser retificadas, a qualquer momento, mediante solicitação pelo Usuário na Plataforma.
3.7. Em caso de dados falsos ou inexatos, o que configura uma violação a estes Termos, a CargasJá se reserva ao direito de não concluir o cadastramento ou bloquear as contas já existentes, impossibilitando o uso dos Serviços e da Plataforma pelo Usuário até que as informações sejam corrigidas.
3.8. O Usuário poderá solicitar o cancelamento ou a alteração de seu cadastro a qualquer momento por meio dos canais indicados nestes Termos de Uso.
3.9. A CargasJá se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como suspender ou cancelar o cadastro do Usuário a qualquer momento caso haja a suspeita de uso indevido do Cadastro ou qualquer falha de segurança que possa colocar em risco a operação da CargasJá ou quaisquer outros Usuários dos Serviços. O Usuário será reativado caso, após o esclarecimento adequado acerca da suspeita levantada, a CargasJá verificar que não houve nenhuma infração legal ou a estes Termos de Uso.
3.10. A Plataforma permite que os Motoristas interessados em prestar o serviço de transporte rodoviário de cargas realizem cadastro dos seus veículos na Plataforma, fornecendo, no momento do cadastro, as informações ali indicadas (dentre elas, número do telefone, dados do veículo, número do RNTRC), e criando uma senha de acesso, que será, para todos os fins, sigilosa, pessoal e intransferível, sendo proibido o uso ou cessão a terceiros, sendo certo que isso não tornará o referido transportador Usuário.
3.11. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive pelos logins a ela associados, devendo manter os seus dados de acesso (nome de usuário e senha) em segurança.
3.12. O Usuário deverá manter os dados do seu cadastro sempre atualizados, principalmente e-mail, devendo apenas o representante legal ter acesso ao login principal.

IV. PREÇOS E TAXAS COBRADOS PELO USO DA PLATAFORMA

4.1. O acesso à Plataforma é gratuito para os Usuários. Nenhum preço ou taxa é cobrado dos Usuários para acesso da Plataforma, exceto nos casos em que a CargasJá ofereça produtos e/ou Serviços adicionais por meio da Plataforma e o Usuário em questão opte por contratá-los.

V. CONDIÇÕES DE ACESSO À PLATAFORMA E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela CargasJá, o Usuário expressa de imediato a sua aceitação, plena e sem reservas, dos Termos de Uso. Da mesma forma, o Usuário se compromete a utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros.
5.2. Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela CargasJá, o Usuário se obriga a não praticar atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar a Plataforma e o seu conteúdo conforme são disponibilizados. O Usuário se obriga também a não praticar quaisquer atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar os dispositivos informáticos de outros Usuários, da CargasJá ou de quaisquer terceiros (incluindo hardwares e sites), bem como documentos, arquivos e demais conteúdos armazenados nos referidos dispositivos.
5.3. Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela CargasJá, o Usuário se obriga a não praticar atos que possam impedir a sua normal utilização, incluindo o seu conteúdo, por parte de demais Usuários e quaisquer terceiros. O Usuário se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a “robôs”, “spiders”, “scripts” ou “offline readers,” que acessem os Serviços e venham a utilizá-los de forma contrária ao previsto nestes Termos de Uso.
5.4. É vedado ao Usuário utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização dos Serviços que supere, em um dado período, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso à Plataforma, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização de seus conteúdos.
5.5. É terminantemente vedado ao Usuário ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela CargasJá com a finalidade de: (i) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, fotografias ou quaisquer dados ou materiais com conteúdo ilegal, violento, difamatório, calunioso, sigiloso, abusivo, perigoso, degradante, discriminatório, preconceituoso ou de qualquer modo ilegais ou atentatórios à ordem pública; (ii) praticar ou fomentar a prática de quaisquer atos ou atividades ilegais; e (iii) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, programas, rotinas ou links cujo recebimento possa não ser desejado pelo destinatário, tais como correntes, listas de distribuição, “spamming” e similares.
5.6. A CargasJá poderá suspender e/ou eliminar qualquer conteúdo relativo ao perfil do Usuário, às suas interações, inclusive com outros Usuários, bem como qualquer Publicação: (i) por determinação legal; (ii) em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente; (iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo critério, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano à CargasJá, a seus demais Usuários ou a qualquer terceiro; (iv) para identificar, corrigir ou evitar quaisquer problemas técnicos na operação dos Serviços; (v) quando tais conteúdos estiverem em desacordo com o previsto nos Termos de Uso ou na legislação aplicável; (vi) caso o Usuário realize a publicação de fretes com informações inverídicas ou incorretas; (vii) caso o Usuário utilize a Plataforma de maneira inadequada ou de má-fé; (viii) caso o Usuário pratique atos fraudulentos, dolosos ou indevidos na utilização da Plataforma ou na realização dos serviços de transporte de carga ou na contratação de tais serviços; (ix) caso o Usuário desenvolva atividade econômica concorrente à desenvolvida pela CargasJá e/ou das empresas do mesmo grupo econômico da CargasJá; (x) caso o Usuário divulgue outros sites e/ou plataformas nos fretes publicados na Plataforma, bem como nas cotações de fretes realizadas na Plataforma, (xi) caso o Usuário seja, de alguma forma, vinculado a Usuários que tiveram seu cadastro na Plataforma desativado de forma permanente pela CargasJá, e (xii) caso o Usuário esteja com o CNPJ irregular (inativo, suspenso e/ou baixado) perante a Receita Federal.
5.7. A CargasJá poderá, a seu exclusivo critério e sempre respeitando a legislação aplicável, suspender, bloquear ou proibir o acesso de um ou mais Usuários, eliminando consequentemente qualquer conteúdo relativo aos seus respectivos perfis e contas.
5.8. A CargasJá reserva-se o direito de investigar e fiscalizar a utilização da Plataforma para determinar e identificar usos não condizentes com esses Termos de Uso.
5.9. O Usuário reconhece, desde já, que a CargasJá não tem qualquer ingerência sobre o conteúdo que for postado por você e pelos outros Usuários, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, por suas consequências jurídicas. Dessa forma, o Usuário será o único responsável pelo conteúdo que inserir ou compartilhar na Plataforma, que deverá ser lícito, verídico, e respeitar os direitos de terceiros, bem como a legislação nacional em vigor.
5.10. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do Usuário, que deverá assumir todas as responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O Usuário fica ciente que a CargasJá denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de atos e condutas submetidas ou perpetradas por Usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa.
5.11. A CargasJá também se faculta o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e conteúdos por ele submetidos à Plataforma, inclusive relativos as publicações. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todos os recursos legalmente possíveis, incluindo, mas não se limitando a, direito de regresso, valendo-se, para tanto, dos dados de registro constantes na Plataforma.
5.12. O(s) Usuário(s) reconhece(m), desde já, que as denúncias realizadas na Plataforma CargasJá são sigilosas, e que, portanto, os mesmos (ou terceiros) não terão acesso a estas, não estando, assim, a CargasJá obrigada a disponibilizar tais informações, com exceção de ordem judicial expressa para tanto.
5.12.1. A CargasJá poderá compartilhar com terceiros as denúncias realizadas na Plataforma CargasJá pelos seus Usuários em caso de legítimo interesse do usuário denunciante.

VI. PAGAMENTOS

6.1 Você entende que os serviços, bens ou produtos que Você receber de um(a) Parceiro(a) Independente, contratados por meio dos Serviços, poderão ser cobrados (“Preço”). Após Você ter recebido serviços, bens ou produtos obtidos por meio do uso do Serviço, a CargasJá facilitará o Seu pagamento do respectivo Preço ao(à) Parceiro(a) Independente, agindo na qualidade de agente limitado de cobrança do(a) Parceiro(a) Independente. O pagamento do Preço feito dessa maneira será considerado pagamento feito diretamente por Você ao(à) Parceiro(a) Independente. O Preço incluirá todos os tributos exigidos por lei.
6.1.2 O Preço pago por Você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela CargasJá. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a CargasJá reserva o direito de limitar os Preços cobrados em espécie. Uma vez limitado o valor a ser pago em espécie, Você deverá disponibilizar um método alternativo de pagamento. 
6.1.3 O Preço é devido mediante a contratação do serviço a ser executado pelo(a) Parceiro(a) Independente e o pagamento será facilitado pela CargasJá mediante o método de pagamento indicado na Sua Conta, podendo a cobrança ser antecipada, sendo que a CargasJá enviará um recibo por e-mail. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta expirou, está incorreto, vencido ou inválido ou não pode ser cobrado, Você concorda que a CargasJá poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do(a) Parceiro(a) Independente, usar um método secundário de cobrança na Conta, se houver. Caso não seja possível efetivar o pagamento ou exista alguma pendência financeira, Sua conta poderá, a exclusivo critério da CargasJá, ser suspensa ou desativada.
6.1.4 Na relação entre Você e a CargasJá, a CargasJá reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços, bens ou produtos obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da CargasJá. Ademais, Você reconhece e concorda que a CargasJá poderá cobrar pelos serviços prestados diretamente a Você e que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá (i) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em Seu nome, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo(a) Parceiro(a) Independente, o local de origem e/ou destino da viagem ou legislação aplicável e (ii) aumentar quando a oferta de serviços por parte dos(as) Parceiros(as) Independentes for menor do que a demanda por referidos serviços. O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão de Sua responsabilidade e Você reembolsará o(a) Parceiro(a) Independente e/ou a CargasJá por todas as tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em Seu nome. A CargasJá envidará esforços razoáveis para informá-lo(a) dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que Você será responsável pelo pagamento dos Preços lançados em Sua Conta independentemente de estar ciente desses Preços ou de seus valores. A CargasJá poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) usuários(as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos Serviços, e Você concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a Você, não terão influência sobre os Preços aplicados. Você poderá optar por cancelar Sua solicitação de serviços, bens ou produtos de um(a) Parceiro(a) Independente a qualquer momento antes do aceite desse(a) Parceiro(a) Independente, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento.
6.1.5 Esta estrutura de pagamento se destina a remunerar integralmente os(as) Parceiros(as) Independentes pelos serviços, bens ou produtos disponibilizados a Você. A CargasJá não indica nenhuma parcela do pagamento como valor extra ou gratificação aos(às) Parceiros(as) Independentes. Qualquer declaração da CargasJá (no website da CargasJá, no Aplicativo ou nos materiais de marketing da CargasJá) de que o pagamento de valores extras são “voluntários”, “não obrigatórios” e/ou “não incluídos” no pagamento que Você faz pelos serviços, bens ou produtos prestados não pretende sugerir que a CargasJá oferece valores adicionais àqueles descritos acima aos(às) Parceiros(as) Independentes. Você compreende e concorda que, embora Você seja livre para fazer pagamentos adicionais como valor extra a quaisquer Parceiros(as) Independentes que forneçam serviços, bens ou produtos por meio dos Serviços, Você não tem obrigação de fazê-lo. Valores extras são de caráter voluntário. Após ter recebido os serviços, bens ou produtos obtidos por meio dos Serviços, Você terá a oportunidade de avaliar Sua experiência e fazer comentários adicionais sobre o(a) Parceiro(a) Independente.


VII. BLOQUEIO E DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE USUÁRIO

7.1. Constatada a violação destes Termos de Uso por um Usuário, a CargasJá poderá notificar e alertar este Usuário de seu descumprimento, reiterando as regras e condições de uso vigentes.
7.2. Caso se verifique a ocorrência de repetidas violações destes Termos de Uso, a CargasJá poderá notificar formalmente o Usuário e bloquear temporariamente o seu acesso à Plataforma, condicionando o desbloqueio à aceitação e assinatura de um novo termo de conduta, reforçando as condições de uso vigentes e praticadas na Plataforma. Após o recebimento da via física ou digital destes novos termos assinados, a CargasJá permitirá novamente o acesso deste Usuário à Plataforma. Em caso de reincidência do Usuário, a CargasJá poderá, a seu critério, desativar permanentemente o seu cadastro.
7.3. Não obstante as disposições acima, a CargasJá reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, desativar ou bloquear, inclusive definitivamente, o cadastro de Usuários que, dentre outras questões que podem ser avaliadas pela CargasJá: (i) violarem os Termos e Condições de Uso da Plataforma; (ii) realizarem a publicação de fretes com informações inverídicas ou incorretas; (iii) realizarem a utilização da Plataforma de maneira inadequada ou de má-fé; (iv) praticarem atos fraudulentos, dolosos ou indevidos na utilização da Plataforma ou na realização dos serviços de transporte de carga ou na contratação de tais serviços; (v) desenvolvam atividade econômica concorrente a atividade desenvolvida pela CargasJá e/ou das empresas do mesmo grupo econômico da CargasJá, (vi) sejam, de alguma forma, vinculados a Usuários que tiveram seu cadastro desativado pela CargasJá, como por exemplo Usuários vinculados por placa, CPF/CNPJ, número de telefone cadastrado, etc; (vii) tenham causado algum dano a terceiros ou à própria CargasJá ou qualquer empresa que faça parte do seu grupo ou que tenham a potencialidade de assim o fazer, (viii) descumpram, em prazo razoável, as solicitações realizadas pela CargasJá e (ix) infringirem ou de qualquer forma deixarem de realizar e/ou observar a obrigatoriedade do Depósito nas viagens em que for aplicável.
7.4. O Usuário declara estar ciente de que só está autorizado a solicitar fretes próprios dentro da plataforma da CargasJá, sendo proibido fazer menção e/ou anúncio de qualquer outra plataforma, ferramenta e/ou aplicativo, sob pena de pagamento de multa e/ou bloqueio permanente da plataforma.

VIII. RESPONSABILIDADES GERAIS PELA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS DA CARGASJÁ

8.1. A CargasJá envidará esforços para que os Serviços e a Plataforma sejam plenamente acessíveis a todo e qualquer tempo. Todavia, não há garantia de que o acesso e a sua utilização ocorram sem qualquer falha ou de forma ininterrupta. A CargasJá não poderá ser responsabilizada pelo Usuário ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma e utilização dos Serviços. A CARGASJÁ SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA.
8.2. A CargasJá não tem obrigação de monitorar, fiscalizar ou controlar a utilização que os Usuários fazem dos Serviços e da Plataforma. Nesse sentido, a CargasJá não garante que os Usuários venham a utilizar os Serviços e a Plataforma em conformidade com estes Termos de Uso, bem como com a legislação em vigor.
8.3. A CARGASJÁ SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM VIRTUDE DO ACESSO E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO POR SEUS USUÁRIOS, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRÓPRIOS.
8.4. A CargasJá envidará seus melhores esforços para, dentro dos padrões recomendados de segurança, garantir que os dados pessoais informados pelos Usuários sejam protegidos e mantidos confidenciais. Todavia, a CargasJá não pode garantir que a proteção dos dados e sua segurança jamais venham a ser violados. Nessas circunstâncias, o USUÁRIO CONSENTE QUE A CARGASJÁ NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELA PRÁTICA NÃO AUTORIZADA DE ATOS DE TERCEIROS QUE PROMOVAM INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS DO SITE, DOS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS USUÁRIOS.
8.5. O Usuário é o único responsável por qualquer informação que disponibiliza em razão da utilização dos Serviços e pelo uso que faz da Plataforma, respondendo integralmente por qualquer ofensa a direitos de terceiros que sua atuação possa causar.
8.6. O Usuário assume integralmente a responsabilidade em caso de qualquer demanda judicial ou arbitral por parte de terceiros que, de qualquer modo, afete a CargasJá, seus diretores, empregados e colaboradores, com relação ou em decorrência do seu acesso à Plataforma e utilização dos Serviços em violação aos Termos de Uso e a legislação em vigor. Caberá ao Usuário indenizar regressivamente a CargasJá caso a mesma venha a ser condenada ao pagamento de indenização ou outro pagamento de natureza distinta em virtude de atos praticados pelo Usuário quando do seu acesso à Plataforma e utilização dos Serviços.
8.7. A CargasJá não se responsabiliza por: (i) mau uso dos Serviços e da Plataforma pelo Usuário, sendo o Usuário o responsável por danos decorrentes do uso abusivo ou incorreto da Plataforma e/ou dos Serviços; (ii) perda, roubo, uso não autorizado, violação de segurança do aparelho de telefone celular ou outro meio de acesso à Plataforma, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário, que deverá notificar imediatamente a CargasJá sobre qualquer destas hipóteses para que seja possível realizar o bloqueio de sua conta; e (iii) reprodução, duplicação, modificação ou adaptação por parte dos Usuários ou quaisquer terceiros da Plataforma, de modo a implicar falsamente que está associado com a CargasJá, ou qualquer outro Serviço ou produto da CargasJá, sem permissão expressa e escrita da CargasJá. É vedada qualquer tentativa de modificar os Serviços da CargasJá, seja através de acessos não autorizados à Plataforma seja através de “engenharia reversa”, ou malwares, vírus, trojan horses e afins.
8.8. A CargasJá não se responsabiliza por qualquer confiança eventualmente depositada pelo Usuário em relação ao conteúdo disponibilizado na Plataforma por outros Usuários, ou por pessoas com as quais o Usuário compartilhe tais informações. A CARGASJÁ NÃO É GARANTIDORA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE EVENTUALMENTE SE FORME ENTRE USUÁRIOS DECORRENTE DO USO DA PLATAFORMA. ESSES USUÁRIOS, CASO DESEJEM CONTRATAR ENTRE SI, ESTÃO CIENTES E CONCORDAM QUE A CARGASJÁ NÃO É GARANTIDORA DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO E QUE A CARGASJÁ SE LIMITA TÃO SOMENTE A LICENCIAR O USO DE PLATAFORMA.
8.9. Os Usuários que constatarem qualquer utilização indevida da Plataforma ou qualquer situação suspeita em relação a outros Usuários, deverão imediatamente comunicar à CargasJá para a verificação e providência quanto ao bloqueio ou desativação na Plataforma.
8.10. O USUÁRIO RECONHECE E COMPREENDE QUE A CARGASJÁ, NÃO É FORNECEDORA DE BENS OU PRODUTOS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS SÃO PRESTADOS POR PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA CARGASJÁ, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS.

IX. RELAÇÃO DA CARGASJÁ PERANTE USUÁRIOS

9.1. A CargasJá não possui qualquer tipo de vínculo com os Usuários além da relação mantida em razão do licenciamento de uso e disponibilização da Plataforma para acesso na qualidade de empresa provedora de tecnologia. A CARGASJÁ NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO OU RESPONSABILIDADE PERANTE OS USUÁRIOS EM RELAÇÃO AOS VÍNCULOS QUE ELES POSSAM EVENTUALMENTE MANTER ENTRE SI, SEJAM ESTES VÍNCULOS ORIUNDOS OU NÃO DO USO E/OU CONTATO ATRAVÉS DA PLATAFORMA.

X. AVALIAÇÕES E CLASSIFICAÇÕES DOS USUÁRIOS

10.1. A CargasJá disponibiliza uma funcionalidade para que os Usuários contratantes avaliem os Usuários contratados e para que os Usuários contratados avaliem os Usuários contratantes. As avaliações ficarão disponíveis para todos os Usuários cadastrados na Plataforma.
10.2. A avaliação do Usuário deve ser precisa e não pode conter linguagem discriminatória, ofensiva, difamatória ou de qualquer outra natureza que viole os presentes Termos e Condições de Uso.
10.3. A CargasJá não verifica a veracidade ou exatidão da avaliação realizada por seus Usuários, podendo esta ser incorreta e enganosa, e não se responsabiliza pelas informações expressadas no site ou por outros meios por terceiros ou pelos demais Usuários.
10.4. O Usuário reconhece e aceita ser de sua inteira responsabilidade as avaliações e os comentários realizados na Plataforma CargasJá, isentando a CargasJá de qualquer responsabilidade, em âmbitos judiciais, administrativos e outros, em razão de quaisquer repercussões legais das suas avaliações e de seus comentários na Plataforma. Por isso, aconselha-se que o Usuário seja muito cauteloso, honesto e sincero em suas opiniões, já que poderá responder por eventuais ações legais de um Usuário que se sentir lesado. A CargasJá em momento nenhum será responsável pelas avaliações, opiniões ou comentários expressados pelos Usuários no site ou por qualquer outro meio.

XI. PONTUAÇÃO DOS MOTORISTAS

11.1. A CargasJá poderá elaborar uma pontuação específica em relação aos Usuários e, especialmente, aos Motoristas, com base nos dados, informações e documentos a respeito dos Usuários em questão, além de suas interações na Plataforma e demais dados que sejam necessários ao bom funcionamento da funcionalidade, sempre observando a legislação pertinente e as disposições de sua Política de Privacidade.
11.2. A pontuação elaborada pela CargasJá pode ser disponibilizada no perfil do Usuário, de forma pública.
11.3. Para os fins do cálculo dessa pontuação, os Usuários e, em especial, os Motoristas, reconhecem que a CargasJá poderá avaliar todos os dados, informações e documentos disponibilizados pelos Usuários, disponíveis em sua Plataforma, nas plataformas e em bancos de dados de empresas que sejam do seu grupo econômico, e nas bases de dados de terceiros, gerando a pontuação mais precisa o possível.
11.3.1. Para isso, a CargasJá poderá se valer de dados cadastrais, dados de comportamento de navegação, dados transacionais, dados a respeito do veículo cadastrado, dados coletados nas demais fontes públicas ou privadas, além de outros dados, no limite da legislação aplicável.
11.3.2. A CargasJá somente utilizará fontes lícitas de informação, fazendo uma avaliação das mesmas conforme a legislação aplicável.
11.4. A pontuação poderá ser renovada periodicamente, a exclusivo critério da CargasJá, levando-se em consideração os dados, informações e documentos disponibilizados e regularmente atualizados na Plataforma, de acordo com a interação do Usuário e eventual atualização ou alteração dos dados captados de fontes públicas, privadas ou que sejam provenientes das empresas do mesmo grupo econômico da CargasJá.
11.5. O cálculo periódico tem como finalidade exclusiva agregar à pontuação informações atualizadas sobre os Usuários, e que, na medida do possível, sejam mais precisas e/ou exatas, a fim de trazer mais segurança para todas as partes envolvidas na Plataforma.
11.6. O Usuário compreende e concorda que, por meio desta funcionalidade, a CargasJá pretende auxiliar na redução de vulnerabilidades e no aumento de segurança das relações comerciais, mas NÃO GARANTE E NÃO SE COMPROMETE COM A NÃO OCORRÊNCIA DE SINISTROS E/OU PREJUÍZOS, SENDO CERTO QUE A CARGASJÁ NÃO É UMA EMPRESA SEGURADORA E QUE A FUNCIONALIDADE DA PONTUAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM QUALQUER OUTRO TIPO DE SERVIÇO SECURITÁRIO.
11.7. Portanto, o Usuário concorda, desde já, que as informações de pontuação disponibilizadas não são vinculantes, tratando-se de mera avaliação sobre a condição cadastral e perfis dos Motoristas, a partir de critérios estabelecidos pela CargasJá, de modo a conferir maior segurança na realização de transações na Plataforma e mitigar os riscos envolvidos, assim como prevenir fraudes, sendo de EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO A DECISÃO FINAL DE REALIZAÇÃO DE UM NEGÓCIO OU NÃO, CONSIDERANDO OS SEUS PRÓPRIOS CRITÉRIOS.
11.8. O Usuário declara, desde já, que está ciente que existem outras formas de precauções comuns ao ramo de atividade em que atua, e que são fortemente recomendadas pela CargasJá, como, por exemplo, (i) buscar referências profissionais sobre o perfil consultado; (ii) verificar se o Motorista que irá realizar o transporte é o mesmo cuja selfie foi fornecida na consulta; (iii) avaliar se é um motorista de primeira viagem; além de outros pontos. Dessa forma, a decisão final de contratar ou não os serviços é uma decisão integralmente do Usuário, não sendo recomendado que o Usuário tome a decisão exclusivamente com base na funcionalidade da pontuação, que vem somente a complementar outras precauções já existentes e implementadas no mercado.
11.9. AINDA QUE A CARGASJÁ PROCURE BUSCAR SEMPRE FONTES E DADOS PRECISOS E/OU EXATOS, A CARGASJÁ NÃO GARANTE A PRECISÃO E/OU EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS, VISTO QUE DIVERSOS DELES SÃO PROVENIENTES DE BANCO DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE MODO QUE PODEM OU NÃO ESTAR ATUALIZADOS, E, NO CASO DOS DADOS TRANSACIONAIS, SÃO ALIMENTADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO E DEMAIS PESSOAS COM QUEM ELE INTERAGE DIRETAMENTE NA PLATAFORMA.
11.10. A CARGASJÁ NÃO SE RESPONSABILIZA, SEJA ADMINISTRATIVA, CIVIL OU CRIMINALMENTE, PELO CONTEÚDO DAS ANÁLISES DIVULGADAS UMA VEZ QUE ESTAS INFORMAÇÕES SÃO EXTRAÍDAS DE DIFERENTES FONTES, COMO BANCOS DE DADOS DE TERCEIROS E DADOS DE COMPORTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E DE INTERAÇÕES DO PRÓPRIO USUÁRIO NA PLATAFORMA.
11.11.É ASSEGURADO AO MOTORISTA O DIREITO DE SOLICITAR A REVISÃO OU RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS E/OU UTILIZADAS PARA CÁLCULO DA PONTUAÇÃO, oferecendo informações necessárias e suficientes para que a CargasJá altere a avaliação de forma compatível aos dados revisados ou retificados. A CargasJá se reserva o direito de não alterar a avaliação se o Motorista não comprovar que a CargasJá utilizou dados imprecisos e/ou inexatos ou se houver motivos para a CargasJá manter a avaliação prévia com base nos dados que consultou de fontes públicas ou privadas, de outras empresas de seu grupo econômico ou daqueles provenientes de sua Plataforma.

XII. SERVIÇOS DE TERCEIROS

12.1. Os Serviços da CargasJá poderão conter links para produtos de parceiros e empresas afiliadas, os quais possuem termos e políticas próprias. Contudo, os presentes Termos se limitam aos Serviços oferecidos pela própria CargasJá.
12.2. Embora a CargasJá busque constantemente firmar relações com parceiros confiáveis, a CargasJá não se responsabiliza pelas práticas realizadas exclusivamente por esses terceiros. Por essa razão, recomendamos que você leia os termos externos antes de utilizar os serviços desses terceiros.

XIII. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Somos titulares da marca “CARGASJÁ”, registro no 0000 perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), do software relativo à Plataforma, bem como do conteúdo postado na Plataforma, layout, bancos de dados, redes e arquivos que dão suporte ao funcionamento da Plataforma. A distribuição ou utilização comercial desses direitos somente pode ocorrer mediante a prévia autorização por escrito da CargasJá.
13.2. Este instrumento concede aos Usuários uma licença temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do software relativo à Plataforma. Os Usuários não terão acesso ao código fonte do software licenciado, e não poderão acessar por outras vias, por este ser de propriedade intelectual da CargasJá. O licenciamento está adstrito ao uso das funcionalidades ofertadas por meio da Plataforma. Nem estes Termos de Uso nem o uso da Plataforma e dos Serviços transfere ou concede ao Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.
13.3. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da CargasJá, observados os termos das Leis no 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.
13.4. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes a modificação das características, ampliação, alteração ou incorporação de quaisquer outros programas ou sistemas da CargasJá. Toda e qualquer forma de reprodução dos Serviços e da Plataforma, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
13.5. O conteúdo disponibilizado na Plataforma e/ou acessado em razão do uso dos Serviços caracteriza somente autorização ao Usuário para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar os conteúdos presentes na Plataforma, não implicando qualquer licença, cessão ou transferência de titularidade de direitos da CargasJá ao Usuário relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos. Em caso de violação, a CargasJá se reserva o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais estabelecidas na legislação pertinente.
13.6. É expressamente proibido utilizar o conteúdo da Plataforma de forma comercial ou copiar, reproduzir, modificar, publicar, criar trabalho derivado, alimentar outros sites e plataformas da Internet, transferir ou vender qualquer conteúdo da Plataforma com fins comerciais.
13.7. É expressamente vedado, sob as penas da lei: copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, vender de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, de forma gratuita ou não, de forma permanente ou temporária, o software objeto da licença, praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, dentre outras que fujam ao escopo contratado.

XIV. EXIBIÇÃO DE NOME E MARCAS DE USUÁRIOS COMO PORTFÓLIO

14.1. A CargasJá poderá exibir o nome, logotipos ou marcas dos Usuários em sua Plataforma, incluindo sites e redes sociais, única e exclusivamente para fins de divulgação e marketing.

XV. LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO E DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO

15.1. Os Usuários da Plataforma, declaram, neste ato, estarem cientes dos termos das legislações vigentes e normativos que dispõem sobre atos de corrupção e lavagem de dinheiro ou outros lesivos contra a administração pública e quaisquer outros aplicáveis sobre o objeto dos presentes Termos, especialmente a Lei 12.846/13, bem como as internacionais e às quais estejam sujeitas, incluindo FCPA – Foreign Corrupt Practices Act e UK Bribery Act, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação às disposições contidas nestas legislações, de forma a não praticar qualquer ato de corrupção e lavagem de dinheiro, bem como não praticar nas realização de suas atividades, qualquer ato fraudulento.

XVI. VEDAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL

16.1. Os Usuários comprometem-se, neste ato, a não empregarem e/ou utilizarem mão-de-obra infantil para a execução das suas atividades, bem como se obrigam a não subcontratar e/ou manter relações negociais com quaisquer outras empresas que utilizem, explorem e/ou, por qualquer outro meio ou forma, empreguem o trabalho infantil em inobservância ao contido na lei n.o 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais dispositivos legais que regulamentam a matéria.

XVII. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre os Usuários e a CargasJá, exceto quando o Usuário utilizar Serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.
17.2. A CargasJá se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso. Qualquer uso da Plataforma pelo Usuário após a atualização destes Termos de Uso constituirá plena e irrestrita aceitação das modificações realizadas. Caso o Usuário não concorde com as modificações e atualizações, deverá cessar toda e qualquer utilização da Plataforma.
17.2.1. A CargasJá está em constante busca de melhoria para oferecer ao Usuário a melhor experiência possível na utilização dos Serviços. No entanto, a Plataforma e todos os Serviços da CargasJá são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que a CargasJá pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação na Plataforma.
17.2.2. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais da CargasJá, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos de Uso.
17.3. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.
17.4. Estes Termos de Uso prevalecem sobre qualquer outra comunicação ou acordo prévio ou futuro, oral ou escrito, entre o Usuário e a CargasJá em relação ao uso da Plataforma, exceto expressa previsão em contrário na comunicação ou acordo.
17.5. Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este instrumento será considerada mera liberalidade, não constituindo em novação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos, renúncia de direitos e nem direito adquirido dos Usuários.
17.6. Existindo dúvidas sobre este instrumento, o Usuário poderá entrar em contato com a CargasJá através dos canais de comunicação disponíveis no site https://www.cargasja.com
17.7. FICA ELEITO O FORO DA COMARCA A CIDADE DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DIRIMIR QUAISQUER QUESTÕES ORIUNDAS DESTES TERMOS DE USO, DESISTINDO AS PARTES DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA.
17.8. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.9. O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS DA CARGASJÁ FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A CARGASJÁ CUMPRIU DEVIDAMENTE O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO.
17.10. O USUÁRIO DECLARA TER LIDO ATENTAMENTE E COMPREENDIDO ESTES TERMOS DE USO E ESTAR CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, DECLARANDO ESTAR DE ACORDO COM ESTES TERMOS, E ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.